Enunciados de questões e informações de concursos
Ainda sobre a competência, julgue os itens a seguir.
I É valida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, desde que não seja abusiva.
II A competência funcional firmada pela perpetuatio jurisdicionis pode ser alterada, posteriormente, no juízo de primeiro grau, se a competência ratione materiae em sentido estrito for modificada.
III No foro de eleição, não é dado a uma das artes renunciar ao foro de seu domicílio sem designar lugar certo para a propositura da ação.
IV Se a fazenda do estado intervier como terceiro em causa que corre emcomarca do interior, onde não há vara especializada da fazenda, o juízo cível será competente para processar e julgar o feito. O mesmo se aplica às ações civis públicas intentadas contra a União, que correrão na justiça estadual se o local do dano não for sede de vara federal.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
