Enunciados de questões e informações de concursos
Verifique a correção das proposições seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF sobre direitos e garantias fundamentais.
I A garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não se aplica às leis de ordem pública, que incidem imediatamente, alcançando todos os efeitos decorrentes de atos e contratos celebrados anteriormente a sua vigência.
II É sempre inadmissível no processo a prova obtida mediante gravação de conversa telefônica, quando feita por um dos interlocutores, quando a desconhecesse o outro.
III O sigilo bancário, derivado do direito à intimidade, é oponível ao Ministério Público, quando este requisitar informações diretamente às instituições financeiras sobre movimentação bancária referente a verbas públicas.
IV A publicação não consentida de fotografias somente gera direito a indenização se houver ofensa à reputação da pessoa, uma vez que o direito à imagem deriva da inviolabilidade da honra.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
