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Questão 1 de 1
De acordo com a vigente Lei n.º 9.868/1999 — que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF—, assinale a opção correta relativa à declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Escrita Objetiva
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