Enunciados de questões e informações de concursos
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Um indivíduo foi processado, defendeu-se e foi condenado a dois anos de reclusão, pela prática de crime de receptação dolosa, cometida quando era menor de 21 anos de idade. Somente a defesa interpôs apelação, postulando, exclusivamente, sua absolvição. Nesse caso, no julgamento do recurso, o tribunal de justiça poderá, aplicando corretamente o direito à espécie,
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
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1ª Etapa - Prova Escrita Objetiva
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