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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Consumidor
Assunto: Tópicos Mesclados do CDC

#505701 Com. Exam. (MPDFT) - 2002 - Promotor de Justiça (MPDFT)/24º

Julgue os itens subsequentes conforme disciplina da Lei n.º 8.078/1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor).


I A publicidade de produtos e serviços deve assegurar informações corretas, claras, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.


II O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que o faça no prazo de sete dias, a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto.


III O prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes dos produtos pode ser suspenso.


IV A cláusula de não indenizar é nula; a indenização, todavia, pode ser limitada quando o consumidor for pessoa jurídica, em situações justificáveis.


Estão certos apenas os itens


Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002

Questões comentadas
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