Enunciados de questões e informações de concursos
Considere a hipótese de uma ação civil pública proposta em juízo de primeiro grau para pleitear indenização de danos e demolição de estabelecimento industrial cuja construção, embora autorizada com base em lei estadual, infringe legislação federal de proteção ambiental. Em face dessa hipótese, assinale a opção correta.