Enunciados de questões e informações de concursos
O art. 18, § 4.º, da Constituição de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 15, de 12 de setembro de 1996, assim dispõe:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Em relação aos temas abrangidos nesse artigo, assinale a opção incorreta.
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Escrita Objetiva
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