O incidente de verificação de crédito formulado pela União frente ao falido acarreta a suspensão do processo de falência até que o incidente seja julgado pela justiça federal.
Nas ações de oferta de alimentos, o juiz pode fixar os alimentos em quantia superior àquela pretendida pelo autor da ação.
O tabelião não tem interesse jurídico a justificar o seu ingresso como terceiro em ação para declaração de nulidade ou falsidade de escritura pública por ele lavrada.