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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização)

#505881 Com. Exam. (MPDFT) - 2002 - Promotor de Justiça (MPDFT)/24º

Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas legais decorrente da mudança de Constituição, julgue os itens a seguir.


I Lei ordinária anterior à nova Constituição, regendo matéria que passou a ser reservada à lei complementar, foi automaticamente revogada.


II Lei complementar anterior, regendo matéria que a nova Constituição passou a reservar à lei ordinária, pode ser recepcionada em tudo quanto não a contrariar materialmente, podendo, desde então, ser revogada por lei ordinária.


III É possível que uma lei complementar anterior à nova Constituição seja recepcionada em parte como lei complementar, em outra parte como lei ordinária; as normas consideradas ordinárias podem ser modificadas por outra lei ordinária.


IV Se o Congresso Nacional edita lei complementar para regular matéria da Constituição que vem a ser interpretada pelo STF como reservada à lei ordinária, a lei questionada é considerada inválida, em decorrência de vício formal.


Estão certos apenas os itens


Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002

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