Enunciados de questões e informações de concursos

#2602295 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

No prazo de até 15 dias após o término de cada trimestre, o Poder Executivo deve publicar um relatório sobre a execução de emendas parlamentares, devendo incluir informações como: o nome do Vereador autor da emenda; o objeto da emenda; o órgão responsável pela execução; o valor liberado em reais; e a data de liberação dos recursos ou a data de publicação de qualquer decreto relacionado, juntamente com o respectivo número do decreto.



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