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#2595830 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
A desestatização é definida como a venda ou concessão de direitos sobre bens móveis e imóveis pertencentes ao município. Isso inclui a transferência da gestão e execução de serviços, anteriormente explorados pela Administração Direta ou Indireta, para o setor privado. Ademais, a desestatização também envolve o estabelecimento de parcerias com entidades privadas.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
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