Enunciados de questões e informações de concursos

#2595838 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.

 

Os recursos que serão integrados ao patrimônio dos fundos de caráter contábil, da conta vinculada de movimentação limitada ou dos instrumentos financeiros, não podem ser investidos em empresas estatais municipais ou fundos de investimento.



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