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#2594027 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.873 de 2018, que reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.

 

O Comitê de Solução de Disputas será formado por três indivíduos competentes e de confiança das partes envolvidas, sendo idealmente composto por dois engenheiros e um advogado. A responsabilidade de indicar os membros que integrarão o Comitê será compartilhada entre o órgão ou entidade pública contratante e a entidade contratada.



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