Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
Nos casos em que a lei exigir licitação, o edital pode estipular a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas.