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#2593935 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.873 de 2018, que reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.
O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas pode assumir uma natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, dependendo dos poderes que lhe são concedidos pelo contrato administrativo de obra celebrado. Ao Comitê Híbrido é atribuído o poder de emitir decisões que são contratualmente vinculantes para as partes envolvidas no litígio.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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