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#2602275 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
O conselheiro perderá o mandato se for condenado por um crime ou contravenção penal, ato de improbidade administrativa ou corrupção, em uma decisão finalizada ou proferida por um órgão judicial colegiado. A perda do mandato também ocorrerá se o conselheiro se tornar inelegível de acordo com as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 64.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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