Enunciados de questões e informações de concursos

#2600503 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.974 de 2018, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

 

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL é responsável por planejar, aprovar, gerir e fiscalizar projetos de infraestrutura urbana. Ela também administra a ocupação de vias públicas e a execução de programas para a construção e manutenção de edifícios públicos.



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