Enunciados de questões e informações de concursos
#2595056 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
A transferência de propriedade dos imóveis, objeto desta Lei, pode ser realizada independentemente da regularidade de sua situação registral, devendo essa informação constar no edital. Caso a responsabilidade pela regularização seja atribuída ao adquirente, os custos necessários para tal, conforme estipulado no edital, podem ser deduzidos do preço de venda. No entanto, esses custos não devem exceder 5% (cinco por cento) do valor total da venda.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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