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#2595461 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.731 de 2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.
A renegociação do contrato será sujeita à assinatura de um termo aditivo com o contratado atual. Quaisquer multas e outros valores não tributários devidos pelo contratado anterior ao órgão ou entidade responsável serão deduzidos dos montantes de indenizações, incluindo o valor referente à outorga inicialmente proposta, que será calculado conforme determinado pelo órgão ou entidade competente.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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