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#2595839 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.

 

As concessões e permissões de serviços devem cumprir com a responsabilidade do concessionário ou permissionário de fornecer um serviço adequado. Isso implica em atender aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço e moderação das tarifas.



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