Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
As concessões e permissões de serviços devem cumprir com a responsabilidade do concessionário ou permissionário de fornecer um serviço adequado. Isso implica em atender aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço e moderação das tarifas.