Enunciados de questões e informações de concursos
#2595055 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
A transferência de propriedade dos imóveis abrangidos por esta Lei pode ser realizada independentemente da sua situação registral regular. devendo essa informação ser incluída no edital. O edital pode atribuir ao adquirente a responsabilidade pela regularização, sem prejuízo do apoio técnico eventual e da concessão de poderes específicos para esse fim.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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