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#2594319 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.

 

As transferências de propriedade serão realizadas por um valor não inferior ao da avaliação, inclusive nos casos em que o leilão do imóvel correspondente tenha sido declarado deserto devido à falta de interessados.



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