Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
As transferências de propriedade serão realizadas por um valor não inferior ao da avaliação, inclusive nos casos em que o leilão do imóvel correspondente tenha sido declarado deserto devido à falta de interessados.