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#2602233 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 58.093 de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.

 

Os funcionários que optarem pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) e tiverem seu contrato de trabalho rescindido, não poderão ser recontratados em cargos comissionados em qualquer entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de São Paulo, inclusive serviços sociais autônomos. Esta restrição se aplica por um período de 3 (três) anos.



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