Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias tem a prerrogativa de decidir sobre a inclusão de responsabilidades relativas à realocação de serviços, instalações e equipamentos públicos que desempenham uma função social, devendo essa informação ser explicitamente mencionada no documento de convocação.