Enunciados de questões e informações de concursos

#2594318 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.

 

O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias tem a prerrogativa de decidir sobre a inclusão de responsabilidades relativas à realocação de serviços, instalações e equipamentos públicos que desempenham uma função social, devendo essa informação ser explicitamente mencionada no documento de convocação.



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