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#2599908 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria nº 170 de 2020, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.
Se os documentos fiscais não estiverem em conformidade, o órgão ou entidade contratante deve solicitar à empresa contratada o cancelamento ou a substituição da nota fiscal ou documento equivalente. Se a empresa contratada concordar com a substituição da nota fiscal ou documento equivalente sem uma fundamentação legal adequada, o valor apurado deverá ser descontado.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
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Questões comentadas
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