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#2595831 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
As desestatizações que se enquadram no escopo desta lei podem ser realizadas de várias formas. Isso inclui a venda, arrendamento, locação, troca e cessão de bens, direitos e instalações. Ademais, também pode envolver a concessão administrativa de uso, a concessão de direito real de uso resolúvel e o direito de superfície.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
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