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#2595519 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.731 de 2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.

 

Os acionistas da Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pela execução do contrato de parceria estão proibidos de participar do processo licitatório de renegociação, caso estejam impedidos de licitar com a Administração Pública. Isso se aplica aos acionistas que detêm, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital votante em qualquer momento anterior à instauração do processo de renegociação.



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