Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria nº 170 de 2020, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.
Se não houver mais pagamentos a serem feitos, a multa deve ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) ou através da execução da garantia contratual. Caso o valor da multa exceda a garantia fornecida e a diferença não seja recolhida, o valor restante deve ser registrado no Cadastro Informativo Municipal e encaminhado para inscrição em dívida ativa.