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#2600340 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria nº 170 de 2020, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.

 

Se não houver mais pagamentos a serem feitos, a multa deve ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) ou através da execução da garantia contratual. Caso o valor da multa exceda a garantia fornecida e a diferença não seja recolhida, o valor restante deve ser registrado no Cadastro Informativo Municipal e encaminhado para inscrição em dívida ativa.



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