Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
O preço dos imóveis vendidos pode ser quitado à vista ou em parcelas. No caso de pagamento parcelado, o prazo máximo é de 60 meses e os juros devem ser, no mínimo, equivalentes à Taxa Referencial SELIC. Importante ressaltar que cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).