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#2593781 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

 

A Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (SMDP) será responsável pela implementação e monitoramento das desestatizações. Suas atividades incluirão, entre outras: mobilizar, desmobilizar, definir e implementar o processo de desestatização dos bens e serviços municipais. No entanto, a gestão cotidiana dos bens municipais continuará sob a responsabilidade dos órgãos e entidades competentes.

   


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