Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
A Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (SMDP) será responsável pela implementação e monitoramento das desestatizações. Suas atividades incluirão, entre outras: mobilizar, desmobilizar, definir e implementar o processo de desestatização dos bens e serviços municipais. No entanto, a gestão cotidiana dos bens municipais continuará sob a responsabilidade dos órgãos e entidades competentes.