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#2593778 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

 

O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que detém a titularidade do bem ou serviço terá o direito de participar, mas não poderá votar na reunião que deliberará sobre a sua desestatização.



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