Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que detém a titularidade do bem ou serviço terá o direito de participar, mas não poderá votar na reunião que deliberará sobre a sua desestatização.