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#2593868 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
As receitas provenientes da desestatização de bens e serviços, assim como as multas, a correção monetária e os juros recebidos de suas aplicações, e quaisquer outras receitas eventuais, não incluem aquelas que estão legalmente vinculadas a outros órgãos, fundos ou despesas por meio de uma lei anterior.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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