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#2593779 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

 

No caso de um empate na votação sobre a desestatização, o voto de desempate será proferido pelo Presidente do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.



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