Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
No caso de um empate na votação sobre a desestatização, o voto de desempate será proferido pelo Presidente do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.