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#2593780 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) tem a prerrogativa de abrir um período de consulta pública ou realizar uma audiência pública para receber opiniões da sociedade sobre projetos ou atos normativos sob sua responsabilidade, conforme justificado em um despacho. No entanto, é importante notar que as contribuições recebidas durante essas consultas ou audiências públicas não obrigam o CMDP a agir de acordo.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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