Enunciados de questões e informações de concursos
#2595834 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
A cessão de direitos, que inclui a autorização para a cessão onerosa de direitos à nomeação de instalações esportivas municipais, será formalizada por meio de um contrato, parceria ou instrumento semelhante. Este documento estabelecerá, no mínimo, a compensação monetária e as obrigações de possíveis requalificações. Ademais, deve prever uma contrapartida de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da compensação monetária da parceria na promoção de requalificações e eventos esportivos na própria instalação e assistência financeira a atletas e equipes nas modalidades esportivas existentes na instalação objeto da parceria.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
