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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Geral Municipal
Assunto: Lei Municipal nº 17.216/2019 - Desestatização dos Bens Municipais (São Paulo)

#2595061 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.

 

As donatárias estão obrigadas a assumir todas as despesas decorrentes da doação, incluindo aquelas relacionadas à elaboração e registro do instrumento competente. Ademais, devem apresentar um planejamento para cada área à Prefeitura, no prazo de até 5 anos a partir da data da lavratura da respectiva escritura. Este planejamento deve detalhar as demandas a serem desenvolvidas nas futuras edificações, fornecer um cronograma físico-financeiro e indicar a modalidade de licitação prevista.


Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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