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#2602214 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 58.093 de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.

 

Uma decisão não é considerada culpa grave se for baseada em jurisprudência, doutrina ou orientação geral da Procuradoria-Geral do Município ou do acionista controlador, desde que o ato esteja devidamente motivado.



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