Enunciados de questões e informações de concursos

#2602289 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

A exigência de uma vistoria técnica pela unidade contratante não deve ser obrigatória. O edital deve permitir a substituição dessa visita por uma declaração formal de conhecimento pleno, salvo em casos onde a avaliação prévia do local de execução seja indispensável.



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