Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
A exigência de uma vistoria técnica pela unidade contratante não deve ser obrigatória. O edital deve permitir a substituição dessa visita por uma declaração formal de conhecimento pleno, salvo em casos onde a avaliação prévia do local de execução seja indispensável.