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#2600339 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria nº 170 de 2020, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.

 

Se uma penalidade pecuniária for aplicada e o prazo recursal passar sem interposição de recurso, ou se o recurso for negado, o valor correspondente deve ser retido na nota de liquidação e pagamento. Se não houver tempo suficiente para respeitar o prazo legal de pagamento após a publicação da negação do recurso, a retenção do valor da multa ocorrerá na próxima nota de liquidação e pagamento.



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