Enunciados de questões e informações de concursos

#2602282 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

O Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município, tem a responsabilidade de fornecer o apoio necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Esse apoio não pode ser efetivado por meio de uma eventual suplementação orçamentária.



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