Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
O Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município, tem a responsabilidade de fornecer o apoio necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Esse apoio não pode ser efetivado por meio de uma eventual suplementação orçamentária.