Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.974 de 2018, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) é responsável por promover o controle interno dos órgãos municipais e entidades da Administração Pública Municipal Indireta. Ela atua como órgão central do Sistema de Controle Interno, Corregedorias e Ouvidorias, apoiando o Prefeito no combate à corrupção e na promoção da moralidade, ética e transparência no setor público. Ademais, a PGM incentiva o controle social da gestão municipal e atua na defesa do usuário do serviço público municipal.