Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
A exigência de amostras pelos licitantes como condição para participação em um certame licitatório é proibida, exceto em condições excepcionais que devem ser devidamente justificadas, devendo essa exigência ser restrita aos três primeiros classificados na fase de classificação do processo licitatório.