Enunciados de questões e informações de concursos

#2602288 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

A exigência de amostras pelos licitantes como condição para participação em um certame licitatório é proibida, exceto em condições excepcionais que devem ser devidamente justificadas, devendo essa exigência ser restrita aos três primeiros classificados na fase de classificação do processo licitatório.



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