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#2595526 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.731 de 2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.
Se o desinteresse dos potenciais licitantes persistir ou se o processo de relicitação não for concluído dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de qualificação, o órgão ou entidade competente tomará as medidas contratuais e legais apropriadas, incluindo a revogação da suspensão das medidas destinadas a iniciar ou continuar um processo de caducidade previamente instaurado, conforme estabelecido na Lei.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
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