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#2600492 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.974 de 2018, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SF), é responsável pela administração das finanças e dívidas públicas do município. Ela formula e administra políticas fiscais e tributárias, gerencia a arrecadação de tributos municipais, coordena a gestão orçamentária e financeira do município e atua como órgão central da contabilidade municipal.



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