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#2593933 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.873 de 2018, que reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.
Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas, responsáveis por resolver conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis em contratos contínuos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, devem seguir as disposições desta lei. Ademais, quando aplicável, esses comitês devem estar previstos no edital e no contrato, respectivamente.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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