Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
As avaliações para a venda de imóveis terão validade de até 3 anos. No entanto, se o edital correspondente for publicado 1 ano após a avaliação, o valor avaliado deve ser ajustado de acordo com os índices oficiais de inflação.