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#2595837 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
Fica autorizada a criação de fundos de caráter contábil, contas vinculadas de movimentação limitada ou outros instrumentos financeiros. O objetivo desses instrumentos é fornecer garantias de pagamento para as obrigações monetárias assumidas pela Administração em decorrência das parcerias estabelecidas por esta lei.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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