Enunciados de questões e informações de concursos

#2602212 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 58.093 de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.

 

Os empregados que são eleitos para representar seus colegas nos Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais ou na Diretoria das entidades abrangidas por este decreto, estão proibidos de participar de discussões e decisões sobre questões relacionadas à gestão de pessoas. Isso inclui, mas não se limita a, questões que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, bem como assuntos relacionados à previdência complementar e assistencial, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse



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