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#2602229 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 58.093 de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.
A autorização da Junta Orçamentária Financeira para o pagamento de participação nos lucros e resultados será baseada no cumprimento de metas estabelecidas no Compromisso de Desempenho Institucional. Esse pagamento não pode exceder 30% (trinta por cento) do lucro ou do dividendo declarado no exercício.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
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