Enunciados de questões e informações de concursos
#2594030 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.873 de 2018, que reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.
As pessoas que possuem alguma relação com as partes ou com o litígio que lhes é apresentado estão proibidas de atuar como membros do Comitê. Essa proibição se aplica nos casos que caracterizam impedimento ou suspeição de juízes, sendo aplicados a eles, quando apropriado, os mesmos deveres e responsabilidades. Ademais, as pessoas indicadas para atuar como membro do Comitê têm a obrigação de revelar, antes de aceitar a função, qualquer fato que possa gerar dúvida justificada sobre sua imparcialidade e independência.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
